A venda interna de gado em pé entre produtores, é uma operação isenta, ou diferida? O referido decreto afetou em que essa questão?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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24/04/2024 14:31
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03/05/2024 16:08
Boa tarde!
O Decreto 706/2024 dispôs sobre os procedimentos e prazos a serem observados pelos contribuintes, em relação às transferências de créditos, nas hipóteses de remessas de mercadorias para outro estabelecimento de mesma titularidade.
Nas vendas entre estabelecimentos de titularidades diferentes, as regras continuam as mesmas.
