@elisete-anselmo, boa tarde!

As operações com embalagens de agrotóxicos usadas são isentas.

Anexo V do RICMS-MT

Da Isenção em Operações com Embalagens de Agrotóxicos Usadas

Art. 70 Operações a seguir assinaladas: (cf. Convênio ICMS 51/99 e alteração)

I – saídas internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino a Centrais ou a Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas;

II – saídas interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, prensadas, com destino a estabelecimentos recicladores.

§1° A isenção prevista neste artigo alcança, ainda, a respectiva prestação do serviço de transporte.

§2° O benefício condiciona-se à adequação da destinação das embalagens de agrotóxicos às normas relativas à política de preservação ambiental.

Notas:

1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração do Convênio ICMS 51/99: Convênio ICMS 162/2002.

@JROSA sendo assim nao esta dispensando a emissão da nota fiscal ? 

uso CFOP 5910 ou melhor o CFOP 5949, com o CST 040? 

Bom dia!

O destinatário que foi receber o descarte, falou para o cliente que não é necessário a NFe, que so acessar a internet na pagina da sefaz e faz modelo apropriado CCP. So que não localizei esse? Alguém sabe?