Prezados, bom dia!
Em uma situação de destaque a maior de ICMS na nota fiscal, uma vez que não é possível mais solicitar o cancelamento extemporâneo, como deverá proceder para corrigir o valor?
Desde já agradeço.
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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15/09/2023 09:28
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15/09/2023 14:38
@ Cardoso
15/09/2023 14:42
Boa tarde Maisa,
No caso de destaque a maior de ICMS na nota fiscal não poderá fazer Carta de Correção, é vedado, como também já passou o prazo de cancelamento e a mercadoria foi entregue não há mais nada a ser feito, desta maneira poderá solicitar a restituição do pagamento a maior mediante um processo eletrônico, e-process, modelo -Restituição do Indébito, conforme reza o Art. 1014 do RICMS/MT.
Cba, 15/09/2023.
Cardoso
