Uma empresa emitiu algumas notas fiscais de vendas de sementes dentro do estado (operação Interna), e nestas vendas de sementes nas operações Interna a mercadoria e Isenta de ICMS conforme artigo 115, inciso V, do anexo IV do RICMS/MT, porem por erro interno no sistema e ao emitir as notas fiscais não repararam o destaque de ICMS nas notas fiscais.
Como proceder nesse caso, ja que foi destacado ICMS nas notas fiscais indevidamente?
OBS: o imposto do ICMS ainda não foi pago.
Boa tarde Eduardo,
Cabe informar que segundo o Art. 357 do RICMS/MT o destaque de ICMS em operações isentas é vedado, portanto a não observação ensejará multas conforme determina o Art. 924 do RICMS, além do mais o fato de destacar o ICMS em operações isentas culmina mesmo que seja inocentemente indícios de conluio para que o destinatário possa se creditar de imposto indevido objetivando a sonegação fiscal, veja:
Art. 357 Quando a operação ou prestação estiver beneficiada por isenção ou amparada por imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do pagamento do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, vedado o destaque do imposto. (cf. art. 9° do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
Cba, 20/02/2024.
Cardoso
