Ola as empresas do regime normal, QUE NAO POSSUEM A IE , quando adquirem mercadorias de fora do estado PARA USO E CONSUMO, e o fornecedor não efetuou o recolhimento do ICMS DIFAL , a empresa COMPRADORA é obrigada a recolher o ICMS DIFAL mesmo não tendo IE ???
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO DA SEFAZ – MT ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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07/09/2023 14:43
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11/09/2023 09:00
Bom dia Maria,
Conforme o Inciso II do § 2º do Art. 37 do RICMS/MT, a responsabilidade do pagamento do Difal se dá para o remetente da mercadoria quando o destinatário é não contribuinte do imposto . veja:
- 2° Nas hipóteses de que tratam os incisos XIII, XIII-A, XIV, XVI e XIV-A do caput do artigo 3°, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual fica atribuída:(cf. § 2° do artigo 18 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 10.337/2015 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016)
I - ao destinatário mato-grossense, quando este for contribuinte do imposto;
II - ao remetente ou ao prestador de serviço estabelecido na unidade federada de origem, quando o destinatário mato-grossense não for contribuinte do imposto.
Portanto , quando a empresa não possui inscrição estadual e se enquadra na hipótese do Art. 22 do RICMS/MT, a responsabilidade muda para o destinatário. veja:
Art. 22 Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (cf. caput do art. 16 da Lei n° 7.098/98)
Cba, 11/09/2023.
Cardoso
26/09/2023 05:45
@cardoso porém, se a empresa não tem inscrição estadual, ela não poderá ter o intuito comercial como reza o Art. 22. certo ?
Entendo que se a empresa não possui inscrição estadual e não é contribuinte, o estado nao pode cobrar ICMS DIFAL da mesma.
24/10/2023 15:40
Boa tarde Maria do Carmo,
Não é por que a empresa não tem inscrição estadual que não vai usar com intuito comercial, caso for provado que o intuito é comercial ela será um contribuinte conforme reza o art. 22 do RICMS/MT.
Caso for para uso e consumo não há na legislação amparo para a cobrança do difal dela caso o remetente não faça o recolhimento.
Cba,24/10/2023.
Cardoso
