Cliente Microprodutor Rural, emitiu NFPA em 03/2023 da venda da sua produção para o armazem, agora no mês 11/2023, o armazem pagou um valor menor que os das notas emitidas e alega que: Contudo, não há previsão na legislação do Mato Grosso para que a ARMAZEM emita
nota fiscal de devolução apenas de valor. Sendo assim o cliente sairá prejudicado na sua declaração de IR. Como posso orientar ele nessa situação?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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08/11/2023 15:42
5 Respostas
08/11/2023 15:59
Boa tarde,
Não existe previsão de nota de devolução de valores.
E a situação descrita é um desacordo comercial e não um problema tributário.
O que pode ser feito é ajuste contábil e financeiro e documentar a situação caso seja questionado pela receita federal, é o máximo que podemos orientar, pois como dito anteriormente, o seu problema é comercial e não tributário.
08/11/2023 16:14
Boa tarde
A única previsão para um entrada de produção em relação a diferença de preço é se a remessa foi feita através de ato cooperativo:
1.213 - Devolução de remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluções de remessa que tenham sido classificadas no código "5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo".
Classificam-se neste código as devoluções de remessa que tenham sido classificadas no código "5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo".
1.214 - Devolução referente à fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, de ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluções referentes à fixação de preço de produção do estabelecimento produtor cuja saída tenha sido classificada no código "5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo".
Que é não é o caso pela descrição do problema dado no post
08/11/2023 17:21
09/11/2023 08:34
Bom dia
Sua sugestão não está prevista na legislação atual.
De forma que a resposta é não
13/11/2023 16:28
obrigada
