Boa tarde
Estamos com uma nova Filial de MT e a mesma receberá transferências de Ativos Imobilizados e Uso consumo de outras Filias. Pergunto há recolhimento de Diferencial de alíquota em transferências de empresas do mesmo titular ?
Há um embalsamento legal no qual possamos nos amparar ?
Prezada Luciana, boa tarde!
A transferência interestadual de bens do ativo imobilizado e mercadorias de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma empresa não constitui fato gerador do ICMS, conforme estabelece o § 15 do Art. 3º do RICMS/MT. Portanto, igualmente não constitui fato gerador do ICMS Difal.
Atenciosamente,
Uirdino de Souza Andrade
CATR/SAC/SARP/SEFAZ
