Prezado, sou contribuinte do ICMS e adquiri um item para ativo imobilizado, com origem do PR, NCM 87139000 (CADEIRA DE TRANSFERENCIA - MODELO ACCESSPOOL BORDA PLANA", NCM 8713.90.00). Com base no Art. 31 do Anexo IV combinado com o convênio 126 de 2010, esse produto teria isenção no MT, e como o DIFAL é o ICMS interno - ICMS Interestadual, não haveria incidência de ICMS DIFAL sobre essa operação devido a isenção interna (MT). Está correto esse entendimento?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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02/08/2024 07:20
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02/08/2024 09:29
Bom dia!
No há necessidade do recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas, pois a operação interestadual é isenta, conforme Convênio ICMS 126/10 , desta forma o inciso IX do Art. 72 do RICMS/MT reza que a base de cálculo para o ICMS diferencial de alíquotas é a base que serviu para o Estado de origem para o recolhimento do ICMS daquele Estado, ora, se ocorreu a isenção na origem a base é zero, assim zero será o ICMS diferencial de alíquotas para MT.
