Olá,
Empresa do regime normal (com I.E.) no Estado de Mato Groso, adquire do Estado de SP, o produto: GERADOR FOTOVOLTAICO, que será utilizado como ativo imobilizado da empresa.
Segundo o RICMS, anexo IV, art. 125, este produto está isento do ICMS, dentro do Estado de Mato Grosso.
Por se tratar de um produto isento dentro do Estado, é obrigatório o recolhimento do diferencial de alíquota?
Desde já agradeço
Boa tarde Jaqueline,
Não, não há necessidade do recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas, pois a operação interestadual é isenta, conforme Convênio ICMS 101/97 , desta forma o inciso IX do Art. 72 do RICMS/MT reza que a base de cálculo para o ICMS diferencial de alíquotas é a base que serviu para o Estado de origem para o recolhimento do ICMS daquele Estado, ora, se ocorreu a isenção na origem a base é zero, assim zero será o ICMS diferencial de alíquotas para MT.
Cba, 11/10/2023.
Cardoso
