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O Decreto 633/2023  inseriu o Art. 28-A ao Anexo VII do RICMS/MT, que instituiu o diferimento na importação de bens e matérias primas, nas condições estabelecidas, destinada a Estabelecimento Industrial e de Produção Rural.

A saída em operação de transferência do estabelecimento importador não é fato gerador do ICMS, nos termos do § 15º do Art. 3º da parte geral do RICMS/MT,  e se a transferência for em operação interna, o diferimento utilizado por ocasião da entrada no momento do desembaraço aduaneiro será mantido.

O DIFERIMENTO, nos termos do Artigo 28-A do Anexo VII não condiciona o contribuinte à renúncia da apropriação de créditos.

A legislação do ICMS  permite transferência de saldo credor de ICMS somente nos termos do Art. 125 da parte geral do RICMS/MT.

Att.

Geronaldo Martello Foss

01/07/2024.

Bom dia, certo.

Há no RICMS previsão de opção pela fruição do diferimento, por cada estabelecimento.

1 - Quanto à mercadoria derivada do processo de industrialização, estará acobertada pelo diferimento em operação interna de venda ?

2 - Minha dúvida em específico também é no tocante à eventual renúncia de créditos gerados em outras operações.

Pois o Artigo 1, §3, INCISO I e Art. 4, INCISO I, §2 e INCISO II da PORTARIA SEFAZ 79/2000 prevê a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos:

Art. 1° Os contribuintes mato-grossenses interessados em realizar operações e/ou
prestações favorecidas com diferimento do ICMS, em hipótese em que for exigida a opção de que trata o artigo 573 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, deverão formalizá-la junto à Agência Fazendária do seu domicílio tributário, obedecido o modelo constante do Anexo I. (Nova redação dada ao caput do art. 1º pela Port. 284/14, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)

§ 3º A formalização do Termo de Opção por realização de qualquer das operações/prestações com diferimento, mencionadas no caput, implica ao contribuinte beneficiário:

I – renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;

A transferência de mercadoria do estabelecimento industrializador (matriz) para as filiais não geram créditos, mas a dúvida em específico é no tocante às operações operações passiveis de geração de créditos pela Matriz e Filiais, não relacionados especificamente com a matéria-prima importada, como por exemplo créditos de estoque ou CIAP.

Haveria a renúncia desses créditos, por exemplo ?