Bom dia!
Adquirimos determinados produtos que estão sob o abrigo do diferimento. Ocorre que o fornecedor em sua nota fiscal de venda informa a base de cálculo do imposto, sem informar o ICMS.
Entendo que uma vez que o produto é diferido, não deveria ser informada a base de cálculo do imposto, mesmo que este não esteja sendo calculado.
Estaria correto o documento emitido pelo fornecedor?
Na operação com o diferimento do ICMS o campo do documento fiscal "base de cálculo" não deve constar nenhum valor.
Att.
Geronaldo Martello Foss
-01/03/2024.
@foss Boa tarde!
Há algum embasamento legal sobre isso? Pois o fornecedor alega que pelo fato de não constar esta informação na legislação, a forma que eles emitem a nota não estaria incorreta.
Obrigada!
Tem uma resposta de consulta tributária a respeito:
| Categoria: | Informações em Processos de Consulta |
| Número: | 011/2018 - GILT/SUNOR |
| Data da Aprovação: | 30-01-2018 |
Nesta informação, o consultor informou da obrigação do destaque da base de cálculo, portanto sua informação foi embasada nos termos da Portaria 168/2007 - SEFAZ-MT, mas esta portaria foi revogada pela portaria 056/2017.
Conclusão: A obrigação existia até 2017, por força desta informação em processo de consulta, mas como a portaria em que a informação foi embasada foi revogada, não existe mais esta obrigação.
Att.
Geronaldo Martello Foss
-13/03/2024.
