Diferimento no Transporte

ICMS

Post Recente por Aninha 1 dia atrás

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Posts: 12

Terezinha Costa

Topic starter

25/02/2025 08:27

(@27027387883)

Eminent Member

Entrou: 12 meses atrás

Bom dia, prezados.

Nas prestações internas com diferimento, previstas no art. 37 do anexo VII do RICMS/MT, cabe para transportador de outra UF não inscritas no MT? Se sim, qual seria o caminho para solicitar credenciamento, haja vista que ela não é inscrita?

Grata

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Posts: 2005

Aninha

Usuário validado

26/02/2025 14:00

(@aninha)

Famed Member

Entrou: 2 anos atrás

@27027387883, boa tarde!

Não se aplica o diferimento do art. 37 do Anexo VII do RICMS-MT ao prestador de serviço de transporte não inscrito no CCE-MT (§ 3º, inciso II, art. 37 do Anexo VII do RICMS-MT , inciso IV, Parágrafo Único, art. 99 das DP do RICMS-MT)

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