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[Resolvido] Diferimento para atividades não listada no Anexo VII

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(@03779359138)
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Entrou: 5 meses atrás

Conforme Art. 573 O contribuinte que optar pela utilização do diferimento, decorrente de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 do Anexo VII deste regulamento

Estou realizando o cadastro de Inscrição Estadual de Micro Produtor Rural com as seguintes atividades:
Principal: 0151-2/02 : CRIACAO DE BOVINOS
Secundários:0122-9/00 Cultivo de flores e plantas ornamentais
0153-9/02: Criação de ovinos, inclusive para produção de lã
0162-8/99 Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
0210-1/06: Cultivo de mudas em viveiros florestais

A Atividade 0153-9/02: Criação de ovinos, inclusive para produção de lã
não esta na lista do anexo VII

No Art. 573
§ 2° Quando efetuar operações com mais de um produto em que se faculta o diferimento do ICMS ou quando possuir mais de um imóvel rural no território mato-grossense, ao optar pela fruição do diferimento, em relação a um produto, referente às operações realizadas em determinado imóvel, o contribuinte deverá, obrigatoriamente, efetuar igual opção em relação aos demais produtos e aos demais imóveis.

Conforme o § 2 as atividades que não estão listada no anexo VII poderá aproveitar do diferimento do Imposto, como exemplo 0153-9/02: Criação de ovinos, inclusive para produção de lã ??

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6 Respostas
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(@claudenir)
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Entrou: 1 ano atrás

Bom dia,

Operações com ovinos (gado ovino) estão previstas com diferimento nos termos do art. 13 do anexo VII do RICMS/MT:

Art. 13 O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de gado em pé, de qualquer espécie, e de aves vivas poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:

Sendo assim, deverá ser cumprida o que estabelece o art. 573 da parte geral bem como as demais pertinentes do RICMS/MT.

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(@03779359138)
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Entrou: 5 meses atrás

Boa tarde
Obrigado pelo retorno.
Todas as atividades estão prevista como diferimento?
0151-2/02 : CRIACAO DE BOVINOS
:0122-9/00 Cultivo de flores e plantas ornamentais
0153-9/02: Criação de ovinos, inclusive para produção de lã
0162-8/99 Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
0210-1/06: Cultivo de mudas em viveiros florestais

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(@claudenir)
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Entrou: 1 ano atrás
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Usuário validado
(@claudenir)
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Entrou: 1 ano atrás

Boa tarde.

0151-2/02; 0153-9/02 – Sim

0122-9/00; 0210-1/06 e 0162-8/99 – Não

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