Possuo um cliente, que tem o cnae de 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais, com o qual faz vendas em um caminhão entre estados de mudas de Rosa do deserto, adubos e substratos...agora ele quer tbem comercializar mudas cítricas. Inclusive foi orientado por uma Engenheira Agrônoma (INDEA) para que utilizasse apenas o CNAE de mudas e sementes (que pelo concla recai no msm cnae acima citado que o cliente já possui), sem a necessidade do contribuinte ter as licenças permitidas para o comercio e trânsitos das mudas cítricas.
No caso, para a comercialização destas mudas cítricas, quais são os documentos e autorizações que a empresa precisa ter para estar de acordo com as legislação da sefaz?
Neste caso, o contribuinte precisa ter uma inscrição especifica para transportes, uma vez que é o msm quem faz o transporte dessas mercadorias?
.:: SEFAZ – MT ::.
Resposta: Considerando que o contribuinte já possui CNAE compatível com o comércio de mudas de plantas cítricas, não há necessidade de alteração cadastral junto a SEFAZ/MT.
Como possui veículo próprio que utiliza para transportar as mercadorias em operação interna e interestadual, não há necessidade de inscrição específica para transporte, sendo que conforme artigo 4º das disposições permanentes do Dec. 2.214/2014 (Regulamento do ICMS de MT), para efeitos da aplicação da legislação do ICMS, não se considera prestação de serviço o transporte realizado em veículo próprio, assim entendido aquele registrado em nome do remetente ou destinatário constante da Nota Fiscal.
Assim, os dados do veículo deve constar na NF-e e fazer o MDF-e em transporte intermunicipal e interestadual, link com informações sobre MDF-E:
https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-o-mdf-e
https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/obrigatoriedade-de-emiss%C3%A3o
