Boa tarde! tenho um parcelamento do refis icms, as parcelas estavam vindo entre 8 mil, e nesse mês veio muito abaixo desse valor cerca de 2300.
Ao ir no atendimento sefaz no ganha tempo o atendente disse que agora as parcelas seriam de acordo com a taxa selic.
A algum decreto, portaria que fala dessa alteração?
Legislação:
Lei 12358/2023, de 15/12/2023
Decreto nº 762/2024, regulamentou o art. 1º da lei acima citada
A partir de 01/03/2024 (que aqui denominaremos data-corte) a Secretaria de Fazenda do Estado de
Mato Grosso passará a adotar a taxa de juros Selic como indexador no cálculo dos recolhimentos de valores em
atraso, seja dos impostos, taxas, fundos ou quaisquer valores geridos pelos sistemas CCF e IPVA.
link com informações detalhadas:
