É possível realizar a compensação de crédito de difal (ICMS) com débito de TAD?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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18/12/2023 17:43
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19/12/2023 09:50
@06214516577
Não há um procedimento para efetuar esta operação, o crédito decorrente de recolhimento a maior ou em duplicidade de ICMS DIFAL, poderá ser requerido através de processo de restituição, nos termos dos Artigos 1014 a 1023 da parte geral do RICMS/MT.
Att.
Geronaldo Martello Foss
-19/12/2023
