Uma empresa Excluída do Simples Nacional em 2022, com atividade de comércio de artigos ópticos.

Cujo estoque de mercadorias tributadas integralmente de ICMS em 31/12/2022 é de aproximadamente 03 milhões. 

Empresa está no Simples Nacional porém com Excesso de Sublimite, transmitiu seu Estoque na EFD de fevereiro de 2023. 

Recentemente enquadrou-se no Crédito outorgado Varejista, limitando seu crédito de ICMS nas compras à 7%.

Questionamento: Quanto ao crédito de ICMS relativo ao 7% sobre seu estoque de 31/12/2022, qual o modelo de e-process para obter a autorização para o lançamento do crédito de ICMS estoque de forma extemporânea na EFD?

Observada a regra do Art. 114 do RICMS/MT:

Seção V

Da Escrituração dos Créditos

Art. 114 Respeitado o disposto no artigo 115, a escrituração de qualquer crédito do imposto será feita no período em que se verificar a entrada da mercadoria, a aquisição de sua propriedade ou o recebimento do serviço.

Parágrafo único O lançamento fora do período referido no caput deste artigo somente poderá ser feito quando:

I – no documento fiscal respectivo e na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas, tenham sido anotadas as causas determinantes do lançamento extemporâneo;

II – decorrente de reconstituição de escrita pelo fisco;

III – decorrente de reconstituição de escrita feita pelo contribuinte, autorizada pelo fisco, nos termos da legislação complementar editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.