Bom dia,
Adquiri um telefone celular recentemente, mas vou vendê-lo pelo mesmo preço que paguei. Acontece que o comprador é uma pessoa jurídica e exige a emissão de uma nota fiscal.
Sou pessoa física. Como devo proceder? Essa operação tem incidência de ICMS?
@03386580173, bom dia!
Não, não tem ICMS.
A venda eventual ou em volume que não caracterize intuito comercial efetuada por pessoa, física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, está fora do campo de incidência do ICMS. (Art. 4º, LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996).
Na hipótese de o adquirente ser contribuinte do ICMS, cabe ele a emissão do documento fiscal de entrada (inciso I, Art. 201 das DP do RICMS-MT).
Na hipótese de o adquirente NÃO ser contribuinte do ICMS, pode se emitir a Nota Fiscal Avulsa – Eletrônica, as orientações estão no PORTAL DO CONHECIMENTO:
