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ICMS - CFOP - Emissão de NFA-e para empresas de construção Civil estabelecida em Mato Grosso para Obras fora do Estado

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(@carlos-henrique)
Eminent Member
Entrou: 1 ano atrás

Bom dia, no caso que a Obra é realizada em outro estado e a Construtora esta localizada em Mato Grosso: Qual o CFOP ser utilizado? uma vez que se colocar o proprio CNPJ da Construtora o CFOP só aceita interna.

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Posts: 219
Usuário validado
(@felicio)
Honorable Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom  dia 

A  construtora   deverá   emitir  a  nota  fiscal  em  nome  do  contratante , CFOP  6544, anexando  cópia  do  contrato de  prestação de  serviço .

Só  será  possível  emitir  nota  fiscal  em  nome  do  próprio  remetente, se   este  possuir   CNPJ   da  obra   no  destino.

Nota  fiscal  emitida  em  nome  próprio  5544 ou  5949  ,  para  operação  interestadual  será  considerada inidônea  "documento  fiscal  não utilizada  para a  respectiva operação" , sujeita  a penalização  pela  fiscalização  durante  o  transporte, conforme  RICMS.

Artigo  47 , inciso IV, alinea  "b"  da  lei  7098/98

IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais, quando apuradas por meio de levantamento ou ação fiscal:

a) falta de emissão de documento fiscal - multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da operação ou prestação;

b) emissão de documento fiscal em que tenha sido consignada declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino do bem, mercadoria ou serviço - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal;

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