@ana-paula-mydlo

Se o documento foi emitido com valor/quantidade a menor, poderá emitir NF-e complementar, nos termos do inciso II do Art. 350 da parte geral do RICMS/MT.

Se o documento foi emitido com valor/quantidade a maior, poderá emitir NF-e de devolução simbólica, nos termos do inciso IV e § 2º do Art. 178, do mesmo regulamento.

Att.

Geronaldo Martello Foss

-14/07/2023 - 09:29

Bom dia,

Tratando-se de fertilizantes, onde o período de apuração do imposto, de que trata o inciso II do caput do artigo 350, excedeu o prazo. Cabe emissão de devolução simbólica?

@ana-paula-mydlo

O disposto no inciso II do Caput do Art. 350 não interfere nesta situação.

Att.

Geronaldo Martello Foss

-21/08/2023 - 11:06

1)Art. 350 Além das hipóteses previstas neste capítulo, será emitido o documento correspondente: (cf. art. 21 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)

I – no reajustamento de preços em virtude de contrato de que decorra acréscimo do valor do serviço ou da mercadoria;

II – na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;

III – para correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;

IV – no caso de diferenças apuradas no estoque de selos especiais de controle, fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco federal para aplicação em seus produtos, desde que a emissão seja efetuada antes de qualquer procedimento do fisco;

V – na saída de mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento na data de encerramento de suas atividades, de que trata o inciso I do § 7° do artigo 3°;

VI – por ocasião da destinação a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado de mercadoria adquirida para comercialização ou industrialização ou produzida pelo próprio estabelecimento.

• 1° Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o documento será emitido dentro de 3 (três) dias, contados da data em que se efetivou o reajustamento do preço.
• 2° Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos pra​zos mencionados, o documento fiscal será também emitido, sendo que o imposto devido será recolhido por GNRE On-Line ou DAR-1/AUT próprio, com as especificações necessárias à regularização, cujos número e data deverão constar no correspondente documento fiscal.

2)Entende-se ser uma regra impositiva, consoante o § 2º, do artigo 350, do RICMS/14, conforme abaixo:

• 2° Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos pra​zos mencionados, o documento fiscal será também emitido, sendo que o imposto devido será recolhido por GNRE On-Line ou DAR-1/AUT próprio, com as especificações necessárias à regularização, cujos número e data deverão constar no correspondente documento fiscal.

CUIABÁ/MT, 21/08/2023,/