Bom dia,
Empresa excluída do simples nacional por exceder limite de faturamento estadual para 01/2023, recebeu transferência de uma filial em 01/2023 sem o destaque de ICMS devido não saber que não estava mais no simples. Posso me apropriar desses crédito de transferência mesmo não destacado em nota?
Agradeço e aguardo retorno.
Att,
Jaqueline, boa tarde.
Não poderá se apropriar de créditos se não destacado em nota fiscal.
Só para citar como exemplo temos o § 3° do art. 103 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso (RICMS/MT), Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014.
Art. 103 - § 3° Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou a utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. (cf. § 1° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)
Informo também que existe ao menos um tópico a respeito do tema, vide link abaixo:
E entre os pontos citados, existem entendimentos que não são divergentes para o caso que cita:
“Uma vez excluída do Simples Nacional a empresa passa a operar no regime normal de tributação. ”
“Mesmo que o crédito do ICMS não seja cumulativo como está previsto no art. 99 a 125 do RICMS-MT, este crédito seria a partir do momento que o mesmo foi excluído do simples nacional, isto é apenas para as compras realizadas a partir de 01/01/2023. ”
“ (Ressaltando que só é possível a apropriação do crédito que estiver destacado na NF de entrada, o que demanda um cuidado ao inventariar o estoque, verificando quais produtos possuem crédito destacado na entrada). ”
Também consta no mesmo sentido a informação no Portal do Conhecimento:
Ressaltamos aqui, que o direito ao crédito referente às operações anteriores de aquisição dos produtos, está vinculado a algumas obrigações acessórias, como, por exemplo, o destaque do imposto nas notas fiscais que acobertaram a entrada das mercadorias e a regular escrituração destes créditos pelo contribuinte em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD).
At.te
Claudenir Matos Fardin
19/07/2023
Grata pelo seu retorno, Claudenir.
No caso como a filial não tinha ciência deste desenquadra mento na parte estadual do simples, não emitiu está transferência para cá com o destaque do ICMS para que a matriz pudesse se apropriar do crédito. Mas, mesmo assim a matriz MT, se apropriou, como fica?
Deve ser feito uma denúncia espontânea pela Matriz de MT, esclarecendo os fatos, solicitando a filial uma nota complementar com este crédito e incluindo na denúncia espontânea, junto do Art. 350 § 3° do RICMS/MT.?
Agradeço e aguardo retorno.
Atenciosamente,
Jaqueline, bom dia.
Sem documentação alguma é muito difícil ter uma solução assertiva para o que narra, então informarei nos termos do art. 996 do RICMS/MT para reflexão e estudo.
Quanto ao inciso III (que penso que quis se reportar ao constar como § 3°) do art. 350 do RICMS/MT não é aplicável ao caso, visto que se aplica em caso de correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, ou seja, não foi nem destacado e nem trata de erro de cálculo.
Antes de alguma decisão é necessário analisar que o direito ao aproveitamento do crédito do imposto está condicionado à apresentação de documentação fiscal hábil, assim entendido aquele que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, consoante preceitua o art. 99 e seus parágrafos, do RICMS/MT (Decreto 2.212/14).
Pois assim também consta no art. 105 do RICMS/MT que “o direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação fiscal e, se for o caso, à correspondente escrituração, nos prazos e condições estabelecidos neste regulamento e em normas complementares, além da observância do disposto nos artigos 100, 102 e 119. (cf. caput do art. 27 da Lei n° 7.098/98)”
E que nos termos do art. 107 do RICMS/MT consta que “Salvo disposição expressa em contrário, não será admitida a dedução do imposto não destacado em documento fiscal ou calculado em desacordo com as normas da legislação vigente.”
Já o § 2º do mesmo artigo preceitua: "Na hipótese do imposto destacado a menor, o contribuinte poderá creditar-se apenas do valor destacado na 1a (primeira) via do documento fiscal ou no documento fiscal eletrônico, assegurado o direito de creditar-se da diferença, mediante a apresentação do documento fiscal emitido pelo remetente da mercadoria ou pelo prestador de serviço, complementando o crédito fiscal destacado no anterior"
Salvo melhor interpretação a respeito, e se admitida pelo fisco a interpretação extensiva na inteligência do retromencionado parágrafo, uma vez que não houve nenhum destaque na (s) Nota (s) Fiscal (is) que narra, penso então que a matriz é que deve solicitar a filial a emissão de Nota Fiscal destacando o imposto devido, visando regularizar a sua situação e assim apresentar a denúncia espontânea para a decisão do fisco se o procedimento foi correto ou antes disso o representante legal apresentar uma consulta tributária a respeito.
Pois também consta no § 6° do artigo 107 do RICMS/MT que “quando regularmente autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, o contribuinte poderá creditar-se do imposto eventualmente não destacado em documento fiscal, desde que o crédito, assim constituído, corresponda exatamente ao valor do imposto devido na operação ou prestação anterior.”
Claudenir M. Fardin
22/07/2023
