Bom dia. Uma empresa que atingiu o sublimite em menos de 20% e que no p´roximo ano deverá calcular o ISS e o ICMS a parte. Como é feito esse calculo? Essa emprega poderá aproveitar os créditos das entradas para abater no ICMS a pagar? Ela ficará obrigada ao envio de Sped ICMS? E a guia de ICMS, será feita manualmente e com qual prazo para pagamento?
@yasmim, bom dia!
Os estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal apurarão o imposto, no último dia de cada mês, conforme disposto no Art. 131 das DP do RICMS-MT.
Aos estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal, aplica-se o princípio da não cumulatividade do imposto, conforme disposto nos Art. 99 e seguintes das DP do RICMS-MT.
Escrituração Fiscal Digital – EFD é de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS, conforme disposto nos Art. 426 e seguintes das DP do RICMS-MT.
Os prazos para pagamento do imposto encontram-se informado na PORTARIA N° 137/2021-SEFAZ.
