ENDEREÇO FISCAL
 
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[Resolvido] ENDEREÇO FISCAL

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(@34213101819)
New Member
Entrou: 2 meses atrás

Prezados, boa tarde.

Estou abrindo uma empresa com a atividade 46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, e gostaria de saber se a legislação do Estado de MT permite que a empresa atue em endereço fiscal (coworking), uma vez que não haverá armazenamento de mercadoria/estoque no local. Neste caso, meu cliente importa a mercadoria, nacionaliza e transporta diretamente ao cliente final.

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Posts: 1749
Usuário validado
(@jrosa)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@34213101819, bom dia!

Não são encontrados na legislação do ICMS dispositivos que abordem o coworking.

Sugere-se busque esclarecimento sobre a atividade coworking junto à unidade fazendária com competência regimental para interpretar a legislação e prestar serviço de consultoria, a Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública, mediante a Consulta Tributária (art. 994 a 1.013 das DP do RICMS-MT).

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