ENTREGA DE BRINDES
 
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ENTREGA DE BRINDES

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Topic starter
(@isis-caroline-de-andrade)
Estimable Member
Entrou: 1 ano atrás

Boa tarde, 

Empresa Apuração normal indústria fabricante de lentes, lucro presumido, está com uma promoção de vendas a onde comprando uma lente ganha outra nesta operação posso emitir uma NF-e com CFOP 5.910? Deverá ser destacado o imposto ICMS?

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Posts: 218
Usuário validado
(@felicio)
Honorable Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa  tarde

 

A  doação   da  segunda  peça   deve  se  dar  com  a  emissão  de  documento  fiscal  com  CFOP  5910 ,  tributada normalmente ,  nos  termos  do  artigo  3º , inciso I  do  RICMS .

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98)

I – da saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

 

Lembrando  ainda,  que  se  tratando  de  mercadoria  sujeita  ao  recolhimento  por  ST ,  o  recolhimento  do  ICMS  também  será  normal  pelas  regras  da  Portaria  195/2019  , quando  adquiridas  de outras unidades  da  federação .

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