Prezados, bom dia ! Quando na legislação que trata da não incidência de ICMS nas tranferências, se refere a "ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR", isso é somente entre matriz e filial ou engloba todas as empresas do mesmo "dono", ou seja, que não são matriz e filial ?!
Desde já agradeço.
Boa tarde!
Considera-se estabelecimento do mesmo titular o conjunto de estabelecimentos que operam sob um único número básico de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - C.N.P.J., ou seja, pertencente a um mesmo titular.
Dessa forma, a inscrição inicial de estabelecimento comercial do mesmo titular é considerada como abertura de filial (mesmo CNPJ base).
