Bom tarde
Uma empresa que era optante pela Estimativa Simplificada com vencimento ate 5º dia util, porem esta com seu credenciamento vencido, ela devera efetuar o recolhimento normal do ICMS, ou devera efetuar um eprocess para esse colhimento normal, pelo fato da empresa optar por não mais habilitar o credenciamento da estimativa simplificada, outro topico que é com relação aos prazos dos recolhimentos, teve alguma alteração?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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05/08/2024 13:57
3 Respostas
05/08/2024 15:23
Este canal é exclusivo para debates sobre a legislação estadual de Mato Grosso. De qual estimativa está se referindo?
At.te.
Geronaldo Martello Foss
05/08/2024 15:37
05/08/2024 15:40
Este regime não existe deste 01/01/2020, o regime atual é de recolhimento pelo regime normal, nos termos do Art. 131 da parte geral do RICMS/MT.
Se for optante do simples nacional, a tributação se dará nos termos da Lei Complementar 123/2006.
At.te.
Geronaldo Martello Foss
