Bom dia, com a publicação da portaria 110/2024, houve a regulamentação da forma de aproveitamento do crédito de estoque na alteração de regime do simples nacional para lucro presumido, contudo, a mesma, foi editada em 06/2024. Questiona, como deve-se proceder aos casos anteriores? a exemplo. contribuinte foi excluído em 31/12/2022, porém em 2023, não havia parâmetros na legislação da forma de aproveitamento desses créditos. Pergunta, o contribuinte pode declarar na competência 06/2024, os estoques existente e seus respectivos créditos em 31/12/2022, e começar a aproveitar os créditos partir de agora? Ressalta que o contribuinte fez uma consulta tributária na época protocola em 01/2023, e mesma só foi respondida 1 ano e 6 meses depois, através da Informação. 113/2024, ou seja após a publicação da portaria 110/2024.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO DA SEFAZ – MT ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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17/07/2024 09:58
2 Respostas
17/07/2024 16:02
Boa tarde
Conforma consta na portaria
Art. 5° Os casos omissos serão resolvidos no âmbito da Superintendência de Controle e Monitoramento -SUCOM.
Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de junho de 2024.
O fato gerador a ser aplicado pela portaria serão apenas a 01/06/2024, e os caso omissos serão tratados SUCOM conforme art. 5
Outro ponto uma consulta tributaria mesmo que foi respondida anos depois, ela analisa a legislação da época do questionamento, e não aplica a legislação vigente, de forma que para possíveis créditos antes da data prevista no artigo 6 da portaria 110/2024, será tratado apenas pela SUCOM
12/08/2024 10:00
obrigada!!
