Serviço de Comunicação tem cobrança do adicional de 2% de FECEP?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO DA SEFAZ – MT ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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20/03/2024 08:06
6 Respostas
20/03/2024 09:06
@28330664813
Sim, nos termos do § 7º do Art. 95 da parte geral do RICMS/MT.
Att.
Geronaldo Martello Foss
-20/03/2024.
20/03/2024 10:11
@foss obrigado, mais uma dúvida por favor:
A LC 194/2022 categorizou os Serviços de Comunicação como bens essenciais.
Sendo assim, com base na referida LC e na NOTA INFORMATIVA S/N°, DE 2022 do MT, poderíamos afastar a cobrança do FECEP de 2%?
Obrigado,
Fabio Barbour
20/03/2024 09:08
Obrigado Geronaldo Martello Foss
Mais uma dúvida: Com base na NOTA INFORMATIVA S/N°, DE 2022 o FECEP não estaria afastado?
Obrigado
21/03/2024 23:48
O FECEP não foi afastado da cobrança sobre o serviço de comunicação.
Att.
Geronaldo Martello Foss
-22/03/2024.
22/03/2024 07:20
22/03/2024 20:50
A SEFAZ agradece seu contato e feedback.
