Bom dia
Empresa cuja matriz situada em São Paulo e possui filiais em Cuiaba, esta com duvidas em relação ao cadastramento para centralização da apuração do Icms. Pelo fato de ter em Mato Grosso somente filiais, há a possibilidade de fazer a solicitação da centralização da apuraçao do Icms, colocando como centralizador a filial com maior faturamento? Ou não posso solicitar pelo fato da matriz nao estar em solo matogrossense?
Boa tarde!
De acordo com o art. 907, § 1º, II e IV do RICMS/MT, não há necessidade da matriz ser em MT.
Art. 907 Para compensação, os saldos referidos no artigo 906 serão integralmente transferidos para o estabelecimento centralizador.
§ 1° Para os fins do disposto neste artigo, considera-se centralizador, observada, obrigatoriamente, a seguinte ordem:
I – a matriz do estabelecimento, quando localizada no município de Cuiabá, Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Rondonópolis, São Félix do Araguaia, Sinop, Tangará da Serra ou Várzea Grande;
II – o estabelecimento, dentre os localizados nos municípios de Cuiabá, Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Rondonópolis, São Félix do Araguaia, Sinop, Tangará da Serra ou Várzea Grande, que apresentou, durante o ano anterior ao da protocolização do pedido, o maior valor total de recolhimento de ICMS;
III – a matriz do estabelecimento, quando localizada no território mato-grossense;
IV – o estabelecimento, dentre os localizados no território mato-grossense, que apresentou, durante o ano anterior ao da protocolização do pedido, o maior valor total de recolhimento de ICMS.
§ 2° Somente será considerado centralizador o estabelecimento mencionado em qualquer dos incisos do § 1° deste artigo, quando inexistente o estabelecimento indicado no inciso imediatamente antecedente.
§ 3° A identificação do estabelecimento centralizador e a do centralizado constarão, obrigatoriamente, do sistema eletrônico cadastral da Coordenadoria de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública - CCAD/SUIRP, produzindo efeitos a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao da respectiva inserção no referido sistema eletrônico.
§ 4° Uma vez enquadrado um estabelecimento como centralizador, somente poderá ser promovida sua alteração a partir do 1° (primeiro) dia do 2° (segundo) ano civil subsequente àquele em que houver ocorrido o início da centralização, desde que respeitados os critérios previstos no § 1° deste artigo.
§ 5° O disposto no § 4° deste artigo não se aplica em caso de suspensão ou baixa da inscrição estadual do estabelecimento centralizador.
Moutinho,
Para concluir mais uma duvida. As filiais desta empresa estão credenciadas no REGIME SIMPLIFICADO PARA RESTAURANTES (ANEXO XVIII RICMS - MT). Mesmo estando neste regime posso fazer a apuração centralizada?
Outra pergunta: Somente entra na apuração centralizada a apuração do ICMS NORMAL? Porque recolhemos tambem FUNTUR e DIFAL.
Bom dia!
De acordo com o art. 906, §§ 2º e 3º do RICMS/MT, somente não serão objeto da centralização o estabelecimento que estiver submetido a regime de recolhimento do ICMS por estimativa ou que operar, exclusivamente, com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.
Fica vedada a centralização da apuração e do recolhimento do ICMS a estabelecimento que não estiver enquadrado no mesmo regime de apuração do ICMS ou que proceder à sua apuração por períodos diferenciados.
De acordo com o art. 906, os saldos credores e devedores resultantes resultantes da apuração do art. 131 do RICMS/MT, poderão ser compensados centralizadamente. Uma vez que o DIFAL está contemplado no art. 131 do RICMS/MT, entendo que poderá ser centralzado também.
Quanto ao FUNTUR, não há previsão legal para a centralização.
