Dúvida recolhimento GNRE ANTECIPADA
Venho por meio desta , tirar a duvida tributário, onde recolho uma GNRE a cada saida para outro estado antecipadamente saindo do MT.
Posso recolher na apuração ao invés da operação?
Qual a base legal para que eu esteja recolhendo antecipado?
@01750426919, boa tarde!
Se a dúvida se refere ao contribuinte com CNAE 4930-2/02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, este está obrigado ao recolhimento do imposto por prestação, conforme inciso V, Art. 132 das DP do RICMS-MT, mediante a utilização do DAR 1 - AUT.
A obrigatoriedade de apuração e recolhimento do imposto a cada prestação poderá ser dispensada somente se detentor de regime especial, vide § 2º Art. 132 das DP do RICMS-MT.
gostaria de saber qual o procedimento para solicitar o regime especial para pagar por apuração?
(@jrosa) , gostaria de saber qual o procedimento para solicitar o regime especial para pagar por apuração
@inovatti, bom dia!
A informação está na resposta que lhe ofereci: "A obrigatoriedade de apuração e recolhimento do imposto a cada prestação poderá ser dispensada somente se detentor de regime especial, vide § 2º Art. 132 das DP do RICMS-MT.
O § 2º Art. 132 das DP do RICMS-MT dispõe sobre credenciamento. Satisfeitas a condições, formaliza-se o pedido por meio de E-process.
@jrosa e ele tb quer saber sobre redução da base de cálculo no transporte de grãos, fertilizantes e defensivos, existe esse beneficio para transportadores inscritos no MT? isso serve pra transporte interno e interestadual?
@inovatti, bom dia!
Inovatti, entendo, que se deve cuidar para não torna o atendimento um serviço de consultoria, este serviço eu não presto, por isso, seguem abaixo informações sobre dispositivos que abordam a prestação de serviço de transporte:
1- Prestação de serviço de transporte no território do estado
1.1- ANEXO IV DO RICMS-MT - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR ISENÇÃO DO ICMS
Capítulo IV - Da Isenção Em Operações Com Produtos Alimentícios E/Ou Vinculadas A Programas De Combate À Fome, Alimentação Popular, Merenda Escolar E Outros Fins Assistenciais
Capítulo XVI - Da Isenção Em Operações Com Bens E Mercadorias Destinados A Áreas De Desenvolvimento Regional
1.2- Opção pela redução da base de cálculo
ANEXO V - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (Art. 1º a 68)
Capítulo XX - Da Redução de Base de Cálculo em Prestações de Serviço de Transporte (Art. 62 a 64)
1.3- Opção pelo diferimento
ANEXO VII - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO ICMS (Art. 1º a 43)
Capítulo VII - Do diferimento em prestações de serviço de transporte
2- Prestação de serviço de transporte interestadual
2.1- ANEXO IV DO RICMS-MT - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR ISENÇÃO DO ICMS
Capítulo IV - Da Isenção Em Operações Com Produtos Alimentícios E/Ou Vinculadas A Programas De Combate À Fome, Alimentação Popular, Merenda Escolar E Outros Fins Assistenciais
2.2- ANEXO VI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS E PRESUMIDOS
Capítulo X - Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Prestações de Serviço de Transporte (Art. 18)
3- Prestações de serviço de transporte executadas dentro do território nacional
3.1- ANEXO IV DO RICMS-MT - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR ISENÇÃO DO ICMS
Capítulo XXVI - Da Isenção Em Prestações De Serviços De Transporte
