Resposta:  Recolher somente uma guia, considerado o vencimento previsto na legislação vigente e código de receita pertinente, sendo que a Lei do ICMS de n° 7098/98, em seu artigo 17 dispõe sobre as obrigações do contribuinte, sendo uma delas a de pagar o imposto devido na forma e prazo previsto no regulamento.

Diante disso, a Portaria n° 137/2021 apresenta os prazos para o recolhimento do ICMS. Portanto, o contribuinte deve ficar atento aos prazos de recolhimento elencados nesta Portaria.

Para melhorar o entendimento do contribuinte, a SEFAZ/MT elaborou uma tabela com os prazos para recolhimento do ICMS. Link para acessar:

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/4157

Com relação ao código de receita, informamos que desde o dia 24/06/2022, a tabela de Códigos de Tributos para emissão do DAR-1-AUT foi alterada com a finalidade de simplificação do processo, evitando erros na emissão e quitação de débitos escriturados na EFD. Para acessar os novos códigos e a orientação sobre a redefinição dos códigos de receita,  clique no link: https://www5.sefaz.mt.gov.br/servicos?c=6227544&e=6347568

@paloma

A apuração do ICMS é efetuada por estabelecimento, o código para a apuração e recolhimento do ICMS normal é 1112, e o vencimento será o previsto para a atividade principal, neste caso até o dia 06 do mês subsequente ao da operação, nos termos do inciso I da Portaria 137/2021- SEFAZ-MT.

Att.

Geronaldo Martello Foss

-18/09/2023 - 15:11

Bom dia!

Muito obrigada pelas orientações.