Prezados,

Boa Tarde!

Na oportunidade, entro em contato com o intuito de obter informações específicas relacionadas ao procedimento formal para solicitar a habilitação de crédito tributário no âmbito estadual, em conformidade com uma decisão judicial que transitou em julgado.

Tendo em vista que existe um processo já transitado em julgado, questiono sobre a possibilidade de habilitar créditos e, se sim, como proceder? 

Conforme a decisão mencionada, torna-se necessário habilitar o crédito tributário correspondente junto às autoridades competentes, a fim de garantir sua devida execução e aproveitamento conforme os trâmites legais.

Dessa forma, gostaria de solicitar orientações detalhadas sobre o protocolo a ser seguido, incluindo os documentos necessários, eventuais formulários específicos e os órgãos responsáveis pela análise e deferimento do pedido de habilitação do crédito.

Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação e aguardo orientações para prosseguir com o processo conforme as diretrizes estabelecidas.

Atenciosamente,