Boa noite eu tenho uma duvida a respeito da alíquota interestadual do ICMS no caso de venda de produção de produtor rural. Neste caso aplica-se a mesmas diretrizes pertinentes a RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2012.?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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ICMS
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27/01/2024 19:04
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29/01/2024 07:42
Bom dia!
A alíquota a ser aplicada será a disposta no art. 95, II, "a" do RICMS/MT, 12% (doze por cento):
Art. 95 As alíquotas do imposto são:
...
II – 12% (doze por cento): (cf. inciso II do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98)
a) nas operações que destinem mercadorias a contribuintes estabelecidos em outra unidade da Federação, ressalvado o disposto na alínea "b" do inciso VI deste artigo;
