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[Resolvido] ICMS

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Topic starter
(@lucas-miranda)
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Entrou: 10 meses atrás

Boa noite eu tenho uma duvida a respeito da alíquota interestadual do ICMS no caso de venda de produção de produtor rural. Neste caso aplica-se a mesmas diretrizes pertinentes a RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2012.?

1 Reply
Posts: 1216
Usuário validado
(@moutinho)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia!

A alíquota a ser aplicada será a disposta no art. 95, II, "a" do RICMS/MT, 12% (doze por cento):

Art. 95 As alíquotas do imposto são: 

...

II – 12% (doze por cento): (cf. inciso II do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98)

a) nas operações que destinem mercadorias a contribuintes estabelecidos em outra unidade da Federação, ressalvado o disposto na alínea "b" do inciso VI deste artigo; 

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