@anny

Se o o seu CNAE principal for de estabelecimento varejista, poderá somente apropriar do crédito outorgado, nos termos do Anexo XVII do RICMS/MT, em operação interna no percentual de 12%, a ser aplicado sobre o saldo devedor do período. Não há restrição para a apropriação do benefício da redução da base de cálculo prevista nos Artigos 30 e 31 do Anexo V, concomitantemente com o benefício do crédito outorgado nos termos do Anexo XVII, ambos do RICMS/MT.

O recolhimento por operação, em saídas interestaduais,  somente é exigido nas hipóteses previstas no Art. 132 da parte geral do RICMS/MT, e como já informado acima, o estabelecimento com CNAE principal varejista não faz jus a crédito outorgado em operação interestadual.

Att.

Geronaldo Martello Foss

-29/02/2024

Certo, entendido. 

Geronaldo, os produtos não estão relacionados no Art. 132. Referente aos produtos acobertados pelo beneficio da Redução de Base de Cálculo conforme Art. 30 e 31 do Anexo V nas operações interestaduais, tem alguma exigência para que o recolhimento do ICMS seja por operação ?