sobre a transferencia de gado de uma propriedade do estado do Pará para o Mato Grosso há a insenção de ICMS?
sendo que a transferencia e da mesma titularidade
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ICMS
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20/06/2024 08:50
1 Reply
21/06/2024 10:21
@claudine, bom dia!
As operações de transferência estão fora do campo de incidência do ICMS (§ 4º, Art. 12, Lei Complementar n.º 87/96), por conseguinte na operação de não incide o ICMS. No entanto, para a operação de transferência você deve consultar a SEFAZ do Pará por conta da transferência de crédito Convênio ICMS 178/2023 .
