Em 2022 emitiu-se algumas nf's com ICMS destacado igual a zero, para eu poder regularizar essa operação, poderia emitir um complemento de ICMS, se sim, terá recolhimento de juros e multas ? tem alguma base legal pra isto ?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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28/11/2023 10:04
3 Respostas
28/11/2023 10:48
Bom dia!
O contribuinte poderá calcular o ICMS devido em conjunto com a correção monetária, multa e juros e emitir um DAR para pagamento.
29/11/2023 09:33
@moutinho Aonde posso consultar a base legal pra isto ? Consegue me ajudar sou novo na área e estou aprendendo sobre. Obrigado desde já
29/11/2023 10:30
Bom dia!
O pagamento do ICMS encontra-se no artigo 172 do RICMS/MT e Portaria 137/21.
Já a Correção monetária, multa e juros, está estabelecido nos artigos 917 a 923 do RICMS/MT.
