ICMS DE FRUTAS E VE...
 
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[Resolvido] ICMS DE FRUTAS E VERDURAS de hortifrutigranjeiros

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(@abraao-rocha)
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Entrou: 9 meses atrás

temos empresa do simples nacional aqui no MT, nosso cnae - 4724-5/00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros, estamos comprando do estado da BAHIA , banana, cebola, beterraba, cenoura, abacaxi, pimentão. nossa duvida temos que pagar icms dessas mercadoria para revender dentro do estado MT. 

pergunta: 

 

tem que pagar ICMS dos hortifrutigranjeiros e das Frutas ? 

como que calcula ? 

temos que recolher alguma guia aparte icms aparte ou só no PGDAS? 

3 Respostas
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(@jrosa)
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Entrou: 2 anos atrás

@abraao-rocha, boa tarde!

Não há antecipação do imposto.

O imposto será apurado e recolhido na forma do simples nacional. (§ 1º, art. 24, Lei Complementar n.º 123/06)

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2 Respostas
(@abraao-rocha)
Entrou: 9 meses atrás

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Posts: 6

@jrosa ok,   Essas mercadoria são isenta  de ICMS na forma vendida na forma inatura ?

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Usuário validado
(@jrosa)
Entrou: 2 anos atrás

Famed Member
Posts: 1686

@abraao-rocha , boa tarde!

Veja na reposta anterior a informação dada "§ 1º, art. 24, Lei Complementar n.º 123/06".

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Art. 24.  As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. 

(...)

§ 1o  Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar.                  

(grifado)

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