temos empresa do simples nacional aqui no MT, nosso cnae - 4724-5/00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros, estamos comprando do estado da BAHIA , banana, cebola, beterraba, cenoura, abacaxi, pimentão. nossa duvida temos que pagar icms dessas mercadoria para revender dentro do estado MT.
pergunta:
tem que pagar ICMS dos hortifrutigranjeiros e das Frutas ?
como que calcula ?
temos que recolher alguma guia aparte icms aparte ou só no PGDAS?
@abraao-rocha, boa tarde!
Não há antecipação do imposto.
O imposto será apurado e recolhido na forma do simples nacional. (§ 1º, art. 24, Lei Complementar n.º 123/06)
@jrosa ok, Essas mercadoria são isenta de ICMS na forma vendida na forma inatura ?
@abraao-rocha , boa tarde!
Veja na reposta anterior a informação dada "§ 1º, art. 24, Lei Complementar n.º 123/06".
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
(...)
§ 1o Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar.
(grifado)
