PARA O PLANEJAMENTO TRIBUTARIO DE UMA EMPRESA QUE DESEJA SE ESTABELECER NO ESTADO DE MATO GROSSO, APRESENTAMOS OS SEGUINTES DADOS: - A EMPRESA ATUARÁ COM A ATIVIDADE: CNAE 22.12-9-00 - REFORMA DE PNEUMÁTICOS USADOS 4530-7/05 COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR - COMO PAGAMENTO DE ICMS A EMPRESA DEVERA FAZER O PAGAMENTO DA SUBSTITUÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE AS MERCADORIAS ADQUIRIDOS PARA A REVENDA. - QUANTO A MERCADORIA ADQUIRIDA COMO USO E CONSUMO UTILIZADO NA RECAPAGEM DOS PNEUS, ELA ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DA DIFAL, POR ELA SER TRIBUTADA PELO ISS SOBRE ESSA OPERAÇAO DE SERVIÇO DE RECAPAGEM DE PNEUS?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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23/09/2024 08:30
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23/09/2024 14:21
Boa tarde!
Partindo-se da premissa de que as mercadorias adquiridas são destinadas exclusivamente ao uso e consumo do estabelecimento na prestação de serviço de reforma de pneus usados de terceiros.
O serviço de recauchutagem efetuada em pneus de terceiros, ainda que haja emprego de mercadorias, é operação tributada somente pelo ISS.
Ressalva-se, contudo, que o entendimento esposado na presente Informação não se aplica às hipóteses de aquisição de pneus usados pela consulente para reforma e posterior revenda.
Segue link de Consulta tributária a respeito - INFORMAÇÃO 109/2020:
