Produtor rural pessoa física adquiriu um imobilizado fora do estado, está devolvendo a mercadoria, qual seria base legal para efetuar a impugnação do ICMS Difal?
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14/02/2025 09:35
1 Reply
18/02/2025 09:54
Toda devolução é considerada anulação de todos os efeitos de uma operação anterior, nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 4° da parte geral do RICMS/MT.
