Dúvida quanto ao DIFAL de veículo novo NCM 87012100, devo fazer com redução de 70,59 segundo o anexo V art. 22?
adquirido de SP para MT
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ICMS
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22/03/2024 10:16
3 Respostas
22/03/2024 16:58
@elianeirias, boa tarde!
Entende-se que o destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS não poderá aplicar a redução da base de cálculo prevista no Art. 22 do Anexo V do RICMS-MT na apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas, uma vez que o benefício não decorre de convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975 (Cláusula primeira, CONVÊNIO ICMS 153, 11 DE DEZEMBRO DE 2015)
O benefício do Art. 22 do Anexo V do RICMS-MT decorre da LEI Nº 7.925 DE 03 DE JULHO DE 2003.
25/03/2024 10:46
25/03/2024 13:59
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