Bom dia,
Poderia me auxiliar empresa que presta serviço com inicio e fim dentro do próprio estado do MT - Tributa icms? Qual a base legal,
Agradeço a atenção.
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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15/01/2024 09:36
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15/01/2024 11:00
Informo que a Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal (entre municípios dentro do Estado de Mato Grosso) tem incidência de ICMS.
Decreto n 2.212/2014 RICMS/MT:
Art. 2° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incide sobre:
II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
Alíquota dentro do Estado de Mato Grosso: 17%.
