Boa tarde , Prezados
Tenho uma dúvida com relação a nota fiscal de conserto, quando se tratar de órgão público que tem inscrição estadual ISENTA, no caso o retorno da mercadoria enviada deve retornar também em 120 dias? conforme (INC.XV ART. 5 DO RICMS/MT).
Considerando que a mesma é isenta , se a mercadoria enviada retornar após esse prazo como será a tratativa com relação ao ICMS?
Desde já agradeço.
Vera, boa tarde!
O Art. 5° das DP do RICMS-MT somente se aplica ao contribuinte do ICMS.
RICMS – MT Disposições Permanentes
Art. 5° O imposto não incide sobre: (v. caput do art. 4° da Lei n° 7.098/98)
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XV - as saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outros estabelecimentos para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens retornem ao estabelecimento de origem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de remessa:
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