Na saída interna (MT) de máquinas usadas (mais de 12 meses de uso), decorrente de desincorporação do ativo fixo ou imobilizado, realizada por Pessoa Jurídica NÃO contribuinte do ICMS neste estado (sem IE), como proceder quanto ao ICMS na emissão da NFA-e:
1- Possui alguma redução de base de cálculo?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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09/05/2023 08:24
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09/05/2023 09:00
@93144288187;@geronaldo-foss
Prezada Luciane Cecilia.
Não há incidência do ICMS na desincorporação de bem do ativo imobilizado de uma pessoa jurídica não contribuinte do ICMS, considerando assim, nos termos da legislação, aquele que não tenha obrigação de se inscrever do cadastro da SEFAZ-MT.
18/05/2023 13:54
@geronaldo-foss
Prezado Geronaldo, estamos com um cliente fazendo a mesma operação poderia nos informar a base legal para informar nos dados adicionais da NFA-e
"Considerando a resposta de que não há incidência do ICMS na operação mencionada, necessitamos citar algum embasamento legal nos dados adicionais da NFA-e?"
09/05/2023 09:18
Prezado Geronaldo,
Considerando a resposta de que não há incidência do ICMS na operação mencionada, necessitamos citar algum embasamento legal nos dados adicionais da NFA-e?
Grata pela atenção!
18/05/2023 14:35
No caso, a pessoa jurídica não se enquadra conceito de contribuinte previsto no art. 4° da Lei Complementar n° 87/1996, reproduzida no art. 22 do Decreto 2.212/2014 (RICMS/MT), uma vez que NÃO REALIZA, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria, assim a operação está fora do campo da incidência do ICMS.
