Ola boa tarde.
O procedimento para importação via porto seco está em vigor?
Abrigaria o produto do NCM 70072900 (Vidros)?
Qual o procedimento para o credenciamento?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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ICMS
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21/02/2025 15:19
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28/02/2025 10:30
@thalys-santiago, bom dia!
A concessão de tratamento diferenciado nas operações de importação do exterior de bens e mercadorias efetuadas por contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado de Mato Grosso, são tratadas no DECRETO Nº 317, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
A norma não traz rol de mercadorias, o § 1° do Art. 1º do DECRETO Nº 317/2019 informa que o tratamento diferenciado consistirá na aplicação de diferimento do ICMS incidente na operação de importação, de bens ou mercadorias, sem similares produzidos no Estado.
Para fruição do tratamento diferenciado, o contribuinte instalado ou que se instalar no território mato-grossense deverá efetivar credenciamento em sistema com acesso disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC ou SEFAZ-MT, observadas as condições informadas no Art. 13 do DECRETO Nº 317, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
