Boa tarde, gostaria de saber o caminho para solicitar imunidade fiscal para os tributos estaduais (ICMS).
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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ICMS
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23/08/2024 14:41
5 Respostas
26/08/2024 08:41
@99918250020, bom dia!
Daniel, pode, por favor, esclarecer a operação?
14/10/2024 10:09
Bom dia, desculpe a demora na resposta.
Temos a IE 13.662.877-0 cadastrada no estado como contribuinte, quando na verdade somos imunes, neste sentido precisamos alterar nosso cadastro junto a SEFAZMT e no SINTEGRA.
29/10/2024 10:41
@daniel-policena, bom dia!
Daniel, para o código 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia – SCM , é obrigatória a Inscrição Estadual, não sendo a atividade de interesse deverá promover a alteração cadastral.
RICMS-MT
Art. 70 (...)
§1° A CNAE corresponderá às atividades econômicas, principal e secundárias, desenvolvidas no estabelecimento e será declarada pelo contribuinte, em formulário próprio, aprovado pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, que deverá ser apresentado à repartição, quando:
(...)
II – ocorrerem alterações em sua atividade econômica;
(...)(grifado)
29/10/2024 10:42
