Olá,
Há incidência de ICMS em operações de transferência para o mesmo CPF (produtor rural pessoa física) com Gado Bovino em Pé, para outra unidade federada?
Caso haja, há beneficio de redução da base de cálculo ou alíquota? Por gentileza, apresentar base legal.
Desde já, agradeço!
@vivene-ribeiro-guedes, boa tarde!
Transferência, a operação de que decorra a saída de mercadoria ou bem de um estabelecimento com destino a outro, pertencente ao mesmo titular (alínea b, inciso II, Art. 4º das DP do RICMS-MT).
Na operação de transferência é devido o ICMS, considerando-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular (inciso I, Art. 3º das DP do RICMS-MT);
Base de cálculo, encontra-se definida no Art. 75 das DP do RICMS-MT, alíquota na operação interestadual destinada a contribuinte do imposto, 12% (doze por cento) (alínea a, inciso II, Art. 95 das DP do RICMS-MT);
Agradecemos pelo seu registro e feedback e nos colocamos à disposição.
