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INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE CTE

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 Sara
Topic starter
(@saratischer)
Active Member
Entrou: 5 meses atrás

Olá,

Um cliente optantes pelo Simples Nacional que possui a atividade de transporte de carga municipal, interestadual e intermunicipal, emite CTe para transporte INTRAMUNICIPAL. Ao emitir CTe passa a ser obrigatório fazer o recolhimento do ICMS dentro da apuração do PGDAS? 

Mesmo que o serviço de transporte seja realizado dentro do município, a partir do momento que emite o CTe passa a ter que recolher o ICMS? Ou pode fazer a substituição por ISS? Já que o transporte foi feito dentro do município?

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Posts: 388
Usuário validado
(@claudenir)
Honorable Member
Entrou: 2 anos atrás

A prestação de serviço de transporte intramunicipal está sujeita ao ISSQN e, por consequência, deve ser documentada conforme legislação municipal, veja a Lei Complementar nº 116/2003

Não se emite CT-e em operações intramunicipais e sim intermunicipais (inc.II do art. 2° do RICMS/MT)

Ao emitir erroneamente um CT-e deve-se proceder seu cancelamento (Portaria n° 336/12-SEFAZ)

Nesse caso: cancelar CT-e e emitir documento conforme legislação municipal.

 

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