Boa tarde, preciso realizar uma transferência de bovino de mato grosso para Goiás, gostaria de sabe se há incidência de icms? Se há qual é a aliquota?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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01/04/2024 14:29
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01/04/2024 14:37
@00037295160, boa tarde!
As operações de transferência estão fora do campo de incidência do ICMS (§ 4º, Art. 12, Lei Complementar n.º 87/96), por conseguinte na operação de não incide o ICMS.
As orientações sobre a operação de transferência encontram-se na NOTA TÉCNICA 008/2024 - UDCR/UNERC, disponível em:
