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Informação - Lei 12.370/23

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(@massairo-carniel)
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Entrou: 6 meses atrás

Boa tarde,

Gostaria de informações acerca da Lei 12.370/23, se existe alguma regulamentação vigente referente a ela.

Obrigado.

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Topic starter
(@massairo-carniel)
New Member
Entrou: 6 meses atrás

havia o decreto n.º 190 de 2023, mas está revogado.

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Usuário validado
(@jrosa)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@massairo-carniel, bom dia!

Massairo, aqui tratamos dos tributos que competem à SEFAZ-MT, a TFRM é de competência da SEDEC.

Consulte, por gentileza, SEDEC, a instituição competente em manifestar sobre a matéria.

 

LEI Nº 12.370, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

 Art. 2º A Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerários, realizadas no território mato-grossense.

 Art. 3º O poder de polícia de que trata o art. 2º será exercido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC para:

(...)

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