Boa tarde,
Gostaria de informações acerca da Lei 12.370/23, se existe alguma regulamentação vigente referente a ela.
Obrigado.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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10/06/2024 15:49
2 Respostas
10/06/2024 16:20
havia o decreto n.º 190 de 2023, mas está revogado.
11/06/2024 06:56
@massairo-carniel, bom dia!
Massairo, aqui tratamos dos tributos que competem à SEFAZ-MT, a TFRM é de competência da SEDEC.
Consulte, por gentileza, SEDEC, a instituição competente em manifestar sobre a matéria.
LEI Nº 12.370, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Art. 2º A Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerários, realizadas no território mato-grossense.
Art. 3º O poder de polícia de que trata o art. 2º será exercido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC para:
(...)
