Boa tarde, gostaria de saber se tem algum lugar no site da SEFAZ onde posso consultar se determinado CNAE é permitido para ter inscrição estadual. sei que os que iniciam entre 41 a 43 não são. Gostaria de consultar quais são permitidos antes de proceder uma alteração contratual. Desde já gradeço e aguardo alguma orientação.
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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23/09/2024 16:14
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24/09/2024 15:16
Boa tarde!
Os artigos 756 a 764 do RICMS/MT tratam das operações relativas a construção civil.
Nesses artigos há os casos em que não haverá incidência do ICMS.
Convém salientar que o contribuinte da construção civil, ao adquirir bens para o ativo imobilizado, uso e consumo, deverão recolher o DIFAL (art. 3º, XIII e XIII-a do RICMS/MT).
